Habilitar Seguro Desemprego 2017

Habilitar Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego, um benefício garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores formais dispensados sem justa causa, aos empregados domésticos também dispensados na mesma condição, aos pescadores em época do defeso (período em que a pesca é proibida) e aos trabalhadores resgatados do trabalho escravo, teve suas regras alteradas mais uma vez, com nova legislação sobre o assunto depois de uma Medida Provisória do governo federal.

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O programa do seguro desemprego é um dos direitos oferecidos pelo Governo Federal e é garantido pelo artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição. O benefício é um auxílio financeiro que o trabalhador recebe para que ele consiga sustentar a família mesmo estando desempregado. Por mais que o benefício seja temporário, ele ajuda bastante o trabalhador até ele arrumar o próximo emprego.

Habilitar Seguro Desemprego 2017: Documentos necessários

O seguro desemprego pode ser solicitado ou habilitado com a apresentação de alguns documentos, são eles:

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  • Identidade ou qualquer outro documento de identificação com foto, ou até mesmo o protocolo de requerimento dos documentos.
  • Passaporte
  • Reservista
  • Carteira de motorista.

Para cada tipo de trabalhador existe uma documentação específica a ser levada na hora da solicitação, são eles:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAR O SEGURO DESEMPREGO

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Trabalhador Formal

Empregado Doméstico

Pescador Artesanal

Trabalhador Resgatado

Requerimento do seguro desemprego

Comprovante da inscrição de contribuindo da Previdência, ou cartão do PIS

Formulário de requerimento do Ministério do Trabalho, preenchido e em duas vias

Carteira de trabalho e Previdência Social, anotada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho

Cartão do PIS/PASEP, extrato do cartão cidadão

Rescisão de contrato de trabalho comprovando a demissão sem justa causa

Comprovantes de inscrição no PIS e no Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Rescisão do contrato de trabalho

Carteira de trabalho e Previdência Social

Comprovante de pagamento das contribuições e FGTS

Carteira de registro como pescador profissional (RGP) que deve ser emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República com no mínimo 12 de validade

Documento emitido pelo Ministério do Trabalho que comprove que a situação de ter sido resgatado do trabalho forçado

Termo de rescisão do contrato de trabalho quitado

Declaração pessoal de que não possui outra fonte de renda diferente da atividade pesqueira

Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão do PIS

Os três últimos contracheques dos três últimos meses de salário antes da demissão

Copia de no mínimo dois comprovantes de venda de pescado, ou comprovante de pagamento do INSS, pelo menos de duas

Documento que comprove os depósitos do FGTS ou levantamento dos depósitos. Também serve um documento judicial (certidão de comissões de conciliação previa)

Comprovante do número de inscrição do trabalhador

Comprovante de residência

Se o pescador opera com embarcação, ele deve apresentar uma cópia do Certificado de Registro da Embarcação

Comprovante de escolaridade

Tabela retirada do site: Tudo Sobre Seguros

Parcelas Seguro Desemprego

O benefício é concedida no máximo em cinco parcelas, que podem ser dadas ao trabalhador de forma contínua ou alternada, e é um liberado em períodos de dezesseis meses:

  • 03 parcelas
  • 04 parcelas
  • 05 parcelas

Para explicar melhor, acompanhe a tabela:

Número de Parcelas

Primeira parcela

4 Parcelas

Se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos últimos 36 meses anteriores

Segundo pedido

4 parcelas

Se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses

5 parcelas

Se tiver trabalhado no mínimo 24 meses

Terceiro pedido

3 parcelas

Se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses

4 parcelas

Se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses

5 parcelas

Se tiver trabalhado por pelo menos 24 meses.

O período aquisitivo corresponde ao tempo limite que deve ser estabelecido para o recebimento do benefício. Sendo assim, após a demissão o trabalhador deve habilitar a receber o seu seguro desemprego, contanto os meses certos para compor o seu período e receber de forma correta o seu benefício.

Exceções nas Regras para recebimento do Seguro Desemprego 2017

Algumas exceções nas regras permanecem as mesmas, para o recebimento, devendo ser consideradas as seguintes:

  • Morte do beneficiário, sendo feitos os pagamentos até a data do falecimento;
  • Moléstia grave do beneficiário, quando as parcelas serão pagas ao seu representante legal, que deverá ter uma procuração oficial, emitida por cartório;
  • Moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, também com as parcelas pagas ao procurador;
  • Beneficiário preso, quando as parcelas serão também pagas através de procuração.

O trabalhador dispensado deve conhecer todas as regras para não perder a sua habilitação ao Seguro Desemprego. Afinal, trata-se de um direito seu.

habilitação seguro desemprego 2017

Cálculo e Consulta do Seguro Desemprego 2017

O cálculo do valor das parcelas de Seguro Desemprego a que o trabalhador demitido tem direito é feito considerando a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregados domésticos e trabalhadores resgatados, o valor é de 1 salário mínimo.

É importante ressaltar que o Seguro Desemprego é um benefício pessoal e intransferível, só podendo ser pago diretamente ao beneficiário, ou creditado em sua conta (corrente ou poupança) na Caixa Econômica Federal.

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